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Lei 175-2004 altera o nome das ruas do perimetro urbano de arapuã
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Lei 175-2004
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Lei 176-2004 dispoe sobre concessao de diárias
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Lei 177-2004 altera a Lei 09-97
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Lei 178-2004 convalida o decreto 05-2004
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substitutio ao projeto de Lei 071
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