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Legislação Municipal (data da última atualização: 16/06/2023)

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Leis Exercício 2003 Sub-Pastas: 0 19

Leis Exercício 2002 Sub-Pastas: 0 15

Leis Exercício 2001 Sub-Pastas: 0 26

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Leis Exercício 1998 Sub-Pastas: 0 12

Leis Exercício 1997 Sub-Pastas: 0 55

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