Lei Nº 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.

Ver texto completo da Lei nº 12.527 de 8 de novembro de 2011

Resolução 04/2024 que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI)

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Pedido de Informações por meio da Internet (e-Sic)

Unidade responsável: Ouvidoria da Câmara Municipal de Arapuã

Pessoa Responsável: Lidia Quintino de Oliveira.

E-mail: camaraarapuaouvidoria@hotmail.com

Telefone: (43)3444-1197

Endereço: Rua José Constantino dos Santos 1411 – Centro – CEP 86884-000

Horário de Funcionamento: das 08h00 as 12h00 e 13h00 as 17h00

Prazo de resposta ao e-SIC: Após emitir número de protocolo, há o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, em que deverá ser disponibilizada a informação pretendida.

Prazo de recursos: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de omissão da resposta ao pedido, poderá o requerente apresentar recurso à autoridade máxima do órgão público, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO E ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:

De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Arapuã não possui informações classificadas como sigilosas.