Nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Conforme Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), informamos:

- Os usuários devem autorizar a coleta de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na LGPD;

- As informações coletadas nesta página não serão compartilhadas com outras instituições e serão utilizadas exclusivamente para o cadastro e identificação do usuário nos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Arapuã;

Os dados pessoais coletados, podem incluir:

* Nome;
* Documento (CPF/CNPJ);
* Profissão;
* Local de trabalho;
* Email;
* Endereço completo;
* Telefones para contato (Fixo/Celular);
* Dados de conexão (IP)

Portaria 07/2024 que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados