Lei 297-2008 plano de cargo carreira e salario
Lei 298-2008 abre credito adicional suplementar
Lei 299-2008 concede recomposição salarial
Lei 300-2008 abre credito adicional suplementar
Lei 301-2008 declara de utilidade publica as APMF
Lei 302-2008 normas de passageiros e carros de aluguel
Lei 303-2008 auatoriza a realização de concurso
Lei 304-2008 banco BRDE
Lei 307-2008 abre credito adicional suplementar
Lei 308-2008 abare credito adicional
Lei 308-2008 direito das criança e adolescente
Lei 309-2008 abre credito adicional suplementar
Lei 310-2008 credito adicional suplementar
Lei 311-2008 dispoe sobre a proteção da vegetação
Lei 312-2008 cria o conselho de meio ambiente
