Lei 320-2009 concede abono magistério
Lei 321-2009 abre creditio adicional
Lei 322-2009 autoriza a firmar convenio consorcio
Lei 323-2009 alatera PPA
Lei 324-2009 altera a Lei 318-08
Lei 325-2009 aabre credito adicional
Lei 326-2009 autoriza recomposição de vencimentos dos servidores
Lei 328-2009 autoriza o parcelamento de débito
Lei 329-2009 autoriza o executivo adquirir terreno
Lei 329-2009 autoriza venda de lotes
Lei 330-2009 abre credito adicional
Lei 331-2009 abre credito adcional
Lei 331-2009 abre credito adicional
Lei 332-2009 abre credito adicional
Lei 333-2009 abare credito adicional