Lei 346-2009 utoriza adquirir terreno
Lei 347-2009 dispões sobre PPA 2010-2013
Lei 348-2009 estima receita e fixa despesa 2010
Lei 348-2009 estima receita e fixa despesa
Lei 349-2000 abre credito adicional
Lei 349-2009 abre credito adicional suplementar
Lei 349-2009 abre credito adicional
Lei 350-2009 abre credito especial suplementar
Lei 350-2009 abre credito especial
Lei 351-2009 alatera anexo metas fiscais
Lei 352-2009 abre credito especial suplementar
