Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2016 - Aprovado em 2ª e Última Votação
Projeto de Lei Nº 031/2016 - Repassado as Comissões
Projeto de Lei Nº 030/2016 - Aprovado em 2ª e Última Votação
Projeto de Lei Nº 028/2016 - Aprovado em 1ª Votação
Ata Nº 35/2016