Lei 01-97 dispõe sobre o regime juridico unico
Lei 02-97 dispões sobre a LDO
Lei 03-97 Loa
Lei 031-97 codigo de postura parte 2
Lei 031-97 instiui o codigo de postura
Lei 04-97 cria os feriados do municipio
Lei 040-97 dispoe sobre a taxa de iluminação publica
Lei 041-97 altera a Lei 039-97
Lei 043-97 cria a UFM
Lei 044-97 institui o PRODIA
Lei 045-97 autoriza participar do consorcio de saúde
Lei 046-97 institui o horario de abertura e fechamento de estabelecimentos
Lei 047-97 CMDCA politica dos direitos da criança e adolescentes
Lei 048-97 revoga a Lei
Lei 05-97 cira o MCDCR
