Lei 20-97 politica dos direitos da criança e adolescente
Lei 22-97 simbolos do municipio
Lei 23-97 normas para escolha do conselho tutelar
Lei 24-97 dispoe sobre a previdencia municipal
Lei 25-97 dispões sobre o fundeb
Lei 26-97 altera artigo 1 da Lei 12-97
Lei 27-97 dispoe sobre ações vigilancia sanitária
Lei 28-97 dispões sobre a taxa de saúde
Lei 29-97 fixa o valor de hora máquinas
Lei 3-97 demonstrativo loa
Lei 30-97 cria o regimento do conselho de saúde
Lei 32-97 declara de utilidade a APMF ardinal ribas
Lei 32-97 declara de utilidade publica APMF
Lei 33-97 altera a Lei 012-97
Lei 33-97 altera a Lei 12-97
