Lei 49-98 insitui o regime juridico unicio
Lei 49-98 regime juridico unico parte 2
Lei 50-98 insititui o fundo municipal do direito das criança e do adolescente
Lei 51-98 dispoe sobre a LDO 99
Lei 52-98 eleva o perimetro urbano de romeópolis
Lei 53-98 insitui moradia economica
Lei 54-98 plano de cargo e carreira do magistério
Lei 55-98 abre credito adicional suplementar
Lei 56-98 estima receita e fixa despesas 1999
Lei 57-98 altera inciso III da Lei organica
Lei 58-98 autoriza contratar operação de crédito
Lei 59-98 altera a l,ei 42-97
