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Lei 5802016 - Qualifarsus e Sentenças Judiciais
Lei 5812016 - IOAF Investimento
Lei 555-2016_ALTERA_ART.23_DA_Lei _49-98
Lei 566-2016-AUTORIZA_CESSÃO_DE_USO_SANEPAR_RESERVATÓRIO
Lei 572-2016_ALTERA_ART._70-71_DA_Lei 174-2014_ESTATUTO_DO_MASGISTÉRIO
Lei 574-2016_ALTERA_ANEXO_III_E_IV_Lei _537-2015_PROCURADOR_JURIDICO_DA_CÂMARA
Lei 587-2016 SIMPOV SERVICO DE INSPEÇÃO VEGETAL
Lei MUNICIPAL Nº 586-2016 CONVENIO CASA LAR FAXINAL-REPUBLICADO.
Lei N 573-2016_AUTORIZA_CONCESSÃOS_REAL_DE_USO
Lei N 583-2016 ABRE CREDITO ADIC. R$ 266.320,46 PAVIMENTACAO
Lei N 584-2016 ABRE CREDITO ADIC. 11.000,00 SALDO BARRACAO
Lei Nº 582-2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2017
Lei _5562016-DIVERSOS
Lei _5632016-Mini_Ginasio_e_Consórcio_Samu
