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Leis Exercício 2019
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LEI Nº 674/2019 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 57900000
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LEI Nº 675/2019 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR R 59700000
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LEI Nº 676/2019 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR R 80000000
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LEI Nº 677/2019 DISPOE SOBRE DENOMINACAO CAMPO DE GRAMA SINTETICA NEIZAO
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LEI Nº 678/2019 AALTERA REDACAO DO ART19 LEI N597
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LEI Nº 679/2019 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR R 25574000
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LEI Nº 680/2019 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR R 74797619
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LEI Nº 681/2019 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
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LEI Nº 682/2019 ALTERA A DENOMINACAO DA RUA PITANGA PARA RUA VEREADOR VENDOLIN MAY
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LEI Nº 683/2019 ALTERA NOME DA RUA CEREJEIRA PARA RUA OSMAR ANTONIO CAPUANO
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LEI Nº 684/2019 SISTEMA CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES
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LEI Nº 685/2019 DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA E CIVIL
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LEI Nº 686/2019 CRIACAO APRIMORACAO E ESTRUTUARACAO SIC CONTGROLE INTERNO
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LEI Nº 687/2019 LDO EXERCICIO/2020
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LEI Nº 689/2019 AUTORIZA LEILAO/2019 BENS INSERVIVEIS
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