Lei 60-99 revoga a Lei 06-97
Lei 62-99 altera cargos Lei 12-97
Lei 63-99 concede aumento salarial
Lei 64-99 insitui o fundo de aval
Lei 65-99 insitui o consorcio de medicamentos
Lei 66-99 concede aumento salarial
Lei 66-99 estima receita e fixa despesas 2000
Lei 67-99 extingue o fundo de previudencia de Arapuã
Lei 68-99 abre credito adicional suplementar
Lei s 61-99 loa 2000