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Leis exercício 2026

LEI N°919 P.L. N°02/2026 EXECUTIVO  

LEI N°918 P.L. N°01/2026 EXECUTIVO  

Lei 920-2026 - P. L. nº 4-2026 - Executivo  

Lei n°921 - P.L N°03-2026 EXECUTIVO  

Lei 922 - P.L N°01-2026 LEGISLATIVO  

LEI N° 931-2026 P.L N° 14-2026 EXECUTIVO  

Lei n° 923-2026 P.L n° 05/2026 - Executivo  

Lei n° 924-2026 P.L n° 09/2026 - Executivo  

Lei n° 925-2026 P.L n° 08/2026 - Executivo  

Lei n° 926-2026 P.L n° 12/2026 - Executivo  

Lei n° 927-2026 P.L n° 07/2026 - Executivo  

Lei n° 928-2026 P.L n° 10/2026 - Executivo  

Lei n° 929-2026 P.L n° 13/2026 - Executivo  

Lei n° 930-2026 P.L n° 16/2026 - Executivo