Lei 174-2004 estatuto magisterio tabela
Lei 175-2004 altera nome das rua do perimetro urbano
Lei 175-2004
Lei 176-2004 dispoe sobre concessao de diárias
Lei 177-2004 altera a Lei 09-97
Lei 178-2004 convalida decrto 005-2004
Lei 179-2004 alter anexo la Lei 85-2001
Lei 180-2004 altera anexo II da Lei 161
Lei 181-2004 abre credito adicional suplementar
Lei 182-2004 abre credito adicional suplementar
Lei 183-2004 abre credito adicional suplementar
Lei 184-2004 insere vantagem ao plano de cargo e carreira
Lei 185-2004 alatera a Lei 174-2004
Lei 186-2004 institui o PEP
Lei 187-2004 porgressão funcional
