Habilite o javascript em seu navegador para melhor visualzação.

Página Inicial > Projetos de Leis de 2023

Projetos de Leis de 2023 (data da última atualização: 28/11/2025)

Documento  
- Projeto de Lei 06/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 07/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 08/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 01/2023 - Legislativo  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 09/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 11/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 10/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 12/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 18/2023 - Reunião Extraordinária dia 24/05/2023 - 2ª Sessão  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 02/2023 - Legislativo - Reunião Extraordinária dia 24/05/2023 - 2ª Sessão  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 17/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 01/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 02/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 03/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 04/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 05/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 16/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 15/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 19/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 20/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 21/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 23/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 22/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 24/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 25/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 26/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 27/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 28/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 29/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 30/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 33/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 32/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 34/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 03/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 35/2023  
Baixar Visualizar
- Projeto de Lei 36/2023  
Baixar Visualizar