Projetos de Leis de 2026 (data da última atualização: 09/04/2026)

Projeto de Lei 01/2026 Executivo  

Projeto de Lei 01/2026 Legislativo  

Projeto de Lei 02/2026 Executivo  

Projeto de Lei 04/2026 Executivo  

Projeto de Lei 03/2026 Executivo  

Projeto de Lei 03/2026 Legislativo  

Projeto de Lei 05/2026 Executivo  

Projeto de Lei 08/2026 Executivo  

Projeto de Lei 09/2026 Executivo  

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