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Projetos de Leis de 2025 (data da última atualização: 30/09/2025)

Documento  
- Emenda modificada ao projeto de lei n° 32-2025 - EXECUTIVO  
- Projeto de Lei 32/2025 Executivo  
- Emenda modificada ao projeto de lei n° 24-2025 - EXECUTIVO  
- Projeto de Lei 30/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 33/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 34/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 35/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 04/2025 Legislativo  
- Projeto de Lei 05/2025 Legislativo  
- Projeto de Lei 24/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 28/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 29/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 05/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 06/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 07/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 08/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 09/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 10/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 11/2025 Complementar  
- Projeto de Lei 13/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 15/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 16/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 17/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 20/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 21/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 22/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 25/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 26/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 27/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 01/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 02/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 03/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 04/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 12/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 14/2025 Executivo  
- Projeto de Lei 01/2025 Legislativo  
- Projeto de Lei 02/2025 Legislativo  
- Projeto de Lei 03/2025 Legislativo  
- Projeto de Resolução 02/2025 Legislativo